Lei nº 2.870/2021 Arquivos[07/12/2021] LEI N 2.8702021[07/12/2021] PORTARIA N. 233 2021 - 01 DE ABRIL DE 2021 COMISSÃO[1][07/12/2021] TERMO DE FOMENTO N 0012021[1][07/12/2021] TERMO DE RETIFICAÇÃO AO TERMO DE FOMENTO N. 0012021[07/12/2021] TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.001 2021[1]