Lei Ordinária 1298/2003
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 20/05/2003
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar baixa no patrimônio e a alienar a terceiros mediante licitação, os bens que especifica, inservíveis aos serviços públicos do municipio.
Integra da norma