Lei Ordinária 1302/2003
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 01/07/2003
EMENTA
- Autoriza lançar em dívida ativa fundada interna, para atender desequilíbrio orçamentário na aquisição de bem imóvel, por desapropriação, e dá outras providências.
Integra da norma