Lei Ordinária 1323/2003
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 15/12/2003
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar baixa no patrimônio e a alienar a terceiros mediante licitação, os bens que especifica, inservíveis aos serviços públicos do município.
Integra da norma