Lei Ordinária Lei Ordinária 1322/2003 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2003 Data da Publicação: 15/12/2003 EMENTA Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar baixa de bens inservíveis ao patrimônio municipal. Integra da norma 413711_0.654891001190314192_lei_nBA_1.322_2003.pdf