Lei Ordinária Lei Ordinária 1344/2004 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2004 Data da Publicação: 13/04/2004 EMENTA Abre, no orçamento vigente, crédito especial e dá outras providências. Integra da norma 413747_0.012419001190402537_lei_nBA_1.344_2004.pdf