Lei Ordinária 1362/2004
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 24/08/2004
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar protocolo de intenções com a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina – Comando de Policiamento do Oeste, e dá outras providências.
Integra da norma