Lei Ordinária Lei Ordinária 1367/2004 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2004 Data da Publicação: 14/10/2004 EMENTA Dispõe sobre as diretrizes para a elabortação da Lei Orçamentária de 2005 e dá outras providências. Integra da norma 413770_0.868983001191356103_lei_nBA_1.367_2004.pdf