Lei Complementar Lei Complementar 037/2004 Tipo: Lei Complementar Ano: 2004 Data da Publicação: 19/05/2004 EMENTA Altera o grupo V, do anexo V da Lei Complementar nº. 021/01 de 28/12/01, e dá outras providências. Integra da norma 413784_0.079782001191415966_lei_complementar_nBA_037_2004.pdf