Lei Complementar Lei Complementar 041/2005 Tipo: Lei Complementar Ano: 2005 Data da Publicação: 22/03/2005 EMENTA Altera salário para empregos públicos que identifica e dá outras providências. Integra da norma 413808_0.216818001191438193_lei_complementar_nBA_041_2005.pdf