Lei Ordinária Lei Ordinária 1399/2005 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2005 Data da Publicação: 04/05/2005 EMENTA Autoriza o repasse de auxílio financeiro às entidades que especifica e dá outras providências. Integra da norma 413804_0.557301001191436716_lei_nBA_1.399_2005.pdf