Lei Complementar 042/2005
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2005
Data da Publicação: 21/10/2005
EMENTA
- Institui o Programa de Recuperação Fiscal para pagamento de débitos constituídos em atraso junto ao município, estabelecendo as regras para sua adesão, visando, também a 2ª Semana do "Mutirão da Conciliação", instituída pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Integra da norma