Lei Ordinária Lei Ordinária 1436/2005 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2005 Data da Publicação: 09/11/2005 EMENTA Autoriza o repasse de subvenção à entidade que especifica e dá outras providências. Integra da norma 413845_0.642555001191516522_lei_nBA_1.436_2005.pdf