Lei Ordinária Lei Ordinária 1453/2006 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2006 Data da Publicação: 08/02/2006 EMENTA Altera valores das ações e acrescenta itens ao anexo do adendo 020, da Lei nº. 1.417, de 01.09.2005. Integra da norma 413862_0.298916001191519911_lei_nBA_1.453_2006.pdf