Lei Ordinária Lei Ordinária 1454/2006 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2006 Data da Publicação: 15/02/2006 EMENTA Concede subvenção social, mediante convênio, à entidade de Assistência Social e dá outras providências. Integra da norma 413863_0.081698001191520302_lei_nBA_1.454_2006.pdf