Lei Ordinária 1474/2006
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 16/05/2006
EMENTA
- Autoriza a aquisição de bem imóvel, mediante processo de desapropriação e dá outras providências.
Integra da norma
Prefeitura de Água Doce
Capital Catarinense da Energia Eólica e Capital Nacional da Qualidade Genética Bovina