Lei Ordinária 1482/2006

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 30/05/2006

EMENTA

  • Altera o disposto no artigo 1º da Lei Complementar nº. 043/2006 de 17 de abril de 2006
    ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 1º. DA LEI COMPLEMENTAR N. 043/2006 DE 17 DE ABRIL DE 2006