Lei Ordinária Lei Ordinária 1488/2006 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2006 Data da Publicação: 05/07/2006 EMENTA Autoriza o repasse de subvenção à entidade que especifica e dá outras providências. Integra da norma 413897_0.399704001191523736_lei_nBA_1.488_2006.pdf