Lei Ordinária 1496/2006

EMENTA

• Altera dispositivos da Lei nº. 1.417, de 01 de setembro de 2005 e da Lei nº. 1.429. de 13 de outubro de 2005, abre crédito adicional especial no orçamento vigente de que trata a Lei nº. 1.444/2005, de 13 de dezembro de 2005, e dá outras providências.