Lei Ordinária 1508/2006
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 27/11/2006
EMENTA
- Altera dispositivos da Lei nº. 1.417, de 01 de setembro de 2005 e da Lei nº. 1.429, de 13 de outubro de 2005 e da Lei nº. 1.471, de 16 de maio de 2006 e dá outras providências.
Integra da norma