Lei Complementar 046/2006
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2006
Data da Publicação: 27/12/2006
EMENTA
- Autoriza a criação e implantação do Centro de Educação de Adultos – CEA, altera dispositivos da Lei Complementar nº. 11, de 22 de setembro de 1998 e da Lei Complementar nº. 012, de 09 de dezembro de 2998 e Lei Complementar nº. 22 de 26 de fevereiro de 2002 e dá outras providências.
Integra da norma