Lei Complementar 045/2006
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2006
Data da Publicação: 19/12/2006
EMENTA
- Autoriza o Pode Executivo a proceder o cancelamento de débitos fiscais inferior a 02 (duas) VRF e dá outras providências.
Integra da norma
Prefeitura de Água Doce
Capital Catarinense da Energia Eólica e Capital Nacional da Qualidade Genética Bovina