Lei Ordinária 1529/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 27/03/2007
EMENTA
- Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
Integra da norma