Lei Ordinária Lei Ordinária 1530/2007 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2007 Data da Publicação: 27/03/2007 EMENTA Altera dispositivo à Lei nº. 943, de 19 de março de 1996 e dá outras providências. Integra da norma 413943_0.346399001191587749_lei_nBA_1.530_2007.pdf