Lei Ordinária Lei Ordinária 1533/2007 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2007 Data da Publicação: 05/04/2007 EMENTA Concede subvenção social, mediante convênio, à entidade de Assistência Social e dá outras providências. Integra da norma 413946_0.457206001191587974_lei_nBA_1.533_2007.pdf