Lei Ordinária Lei Ordinária 1549/2007 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2007 Data da Publicação: 16/05/2007 EMENTA Autoriza o Poder Executivo Municipal a anular parcialmente e suplementar dotações orçamentárias. Integra da norma 413962_0.919021001191589993_lei_nBA_1.549_2007.pdf