Lei Ordinária Lei Ordinária 1585/2007 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2007 Data da Publicação: 03/07/2007 EMENTA Autoriza o repasse de subvenção à entidade que especifica e dá outras providências. Integra da norma 413998_0.255663001191604042_lei_nBA_1.585_2007.pdf