Lei Ordinária Lei Ordinária 1616/2007 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2007 Data da Publicação: 28/11/2007 EMENTA Declara bens municipal inservíveis, autoriza a sua alienação e dá outras providências. Integra da norma 414032_0.508087001198688509_lei_nBA_1.616_2007.pdf