Lei Ordinária Lei Ordinária 1613/2007 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2007 Data da Publicação: 22/11/2007 EMENTA Declara de Utilidade Pública o Instituto Água Doce, e dá outras providências. Integra da norma 414029_0.784921001196337875_lei_nBA_1.613_2007.pdf