Lei Ordinária Lei Ordinária 1632/2007 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2007 Data da Publicação: 27/12/2007 EMENTA Autoriza o município a permutar área de terras urbanas e dá outras providências. Integra da norma 414048_0.272120001205783077_lei_nBA_1.632_2007.pdf