Lei Ordinária Lei Ordinária 1652/2008 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2008 Data da Publicação: 26/03/2008 EMENTA Autoriza o repasse de subvenção à entidade que especifica e dá outras providências. Integra da norma 414069_0.891641001215713216_lei_nBA_1.652_2008.pdf