Lei Ordinária Lei Ordinária 1717/2008 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2008 Data da Publicação: 29/12/2008 EMENTA Altera a redação do artigo 2º da Lei 1.250 de 6 de agosto de 2002 e dá outras providências. Integra da norma 414137_0.107160001243450414_lei_nBA_1.717_2008.pdf