Lei Ordinária Lei Ordinária 1719/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 10/02/2009 EMENTA Autoriza o Poder Executivo Municipal a anular e transferir dotação orçamentária e dá outras providências. Integra da norma 414139_0.685525001243452051_lei_nBA_1.719_2009.pdf