Lei Ordinária Lei Ordinária 1723/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 27/02/2009 EMENTA Autoriza proceder a baixa de bem patrimonial considerado inservível que especifica e dá outras providências. Integra da norma 414143_0.352212001243452869_lei_nBA_1.723_2009.pdf