Lei Ordinária 1750/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 28/04/2009
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de Convênio com a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina visando a realização do PROERD – Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência e dá outras providências.
Integra da norma