Lei Ordinária 1753/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 06/05/2009
EMENTA
- Estabelece disposições para coibir o acesso das crianças e adolescentes a bebidas alcoólicas, prevendo infrações administrativas com previsão de multa pecuniária e possibilidade de fechamento das atividades aos estabelecimentos que descumprirem essas disposições.
Integra da norma