002/2022 – CMDCA – PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Água Doce, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 170/2014 e na Lei Municipal n. 144/2019, e Lei Complementar 007/2022  abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Água Doce, e dá outras providências.

1. DO CARGO, DAS VAGAS E DA REMUNERAÇÃO.

1.1 Fica aberta 1(uma) vaga para a função pública de membro titular do Conselho Tutelar do Município de Água Doce, para cumprimento de mandato de 01 ano e 4 meses, no período de setembro de 2022 a 09 (nove) de janeiro de 2024, em conformidade com o art. 139, §2o, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

1.2 O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar do Município de Água Doce, constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral, não gerando vínculo empregatício com o Poder Executivo Municipal.

1.3 O candidato que obtiver maior nota na prova de conhecimentos do ECA, em conformidade com o disposto neste edital, assumirá o cargo de membro titular do Conselho Tutelar.

1.4 Todos os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes, seguindo a ordem decrescente de classificação

1.5 A vaga, o vencimento mensal e carga horária são apresentados na tabela a seguir:

Cargo	Vagas	Carga Horária	Vencimentos
Membro do Conselho Tutelar	01	40 h	R$ 2.284,97

Obs. Terá benefício também de vale alimentação equivalente a R$ 20,00 por dia de trabalho.