“REAJUSTA O VALOR DAS DIÁRIAS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS”.
NELCI FÁTIMA TRENTO BORTOLINI, Prefeita Municipal de Água Doce – SC, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei nº 694, de 06 de dezembro de 1990, combinado com as disposições da Lei Complementar nº 196/2024, de 27 de março de 2024, DECRETA:
Art. 1º Ficam reajustados em 3,86% (três vírgula oitenta e seis por cento) os valores das diárias a serem concedidas aos servidores e agentes políticos que prestam serviços ao Poder Público Municipal e se ausentam, temporariamente, da sede administrativa a serviço do Município.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput deste artigo, os valores das diárias passam a ser os seguintes:
I – Aos que percebem vencimento de até R$ 2.152,58: ….R$ 252,06;
II – Aos que percebem vencimento de até R$ 3.230,97: ….R$ 378,13;
III – Aos que percebem vencimento de até R$ 5.381,52: ….R$ 472,67;
IV – Aos que percebem vencimento acima de R$ 5.381,52: ….R$ 590,82;
V – Aos Secretários e ao Vice-Prefeito:
a) Capital do Estado de Santa Catarina e demais cidades….R$ 661,23;
b) Capital Federal e demais capitais Estaduais ….R$ 1.322,57;
VI – Ao Prefeito:
a) Capital do Estado de Santa Catarina e demais cidades….R$ 1.003,88;
b) Capital Federal e demais capitais Estaduais ….R$ 1.322,57.
Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação do presente Decreto, serão usados recursos do orçamento municipal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 27 de março de 2024.
Art. 4º Ficam revogadas as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Doce, 27 de março de 2024.
NELCI FÁTIMA TRENTO BORTOLINI
Prefeita Municipal