Apresentação
A Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação como órgão do sistema fim, compete o desenvolvimento de políticas sociais e econômicas, que visem a redução das vulnerabilidades, que busca o desenvolvimento do cidadão com ações de fortalecimento de trabalho e renda, bem como seus direitos humanos.
§ 1º São de relevância pública as ações e serviços de desenvolvimento social, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
§ 2º A Secretaria de Assistência Social Trabalho e Habitação gerenciará, no âmbito municipal, o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, articuladamente com as esferas estadual e federal.
§ 3º Os recursos financeiros da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação, ao nível municipal, serão geridos pelo Secretário, com a participação dos respectivos conselhos.
As competências da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação, serão executadas pelo:
I – Departamento de Habitação, Trabalho, Emprego e Renda;
II – Departamento de Assistência Social e Direitos Humanos;
III – Assessor de Secretaria.
| Tania Caron dos Santos Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação |
| E-mail: assistenciasocial@aguadoce.sc.gov.br |
| Fone: 49 3524-0000 Horário de Atendimento: de Segunda a Sexta 07:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 |