Prefeitura de Água Doce

Capital Catarinense da Energia Eólica e Capital Nacional da Qualidade Genética Bovina

Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1279/2002

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 03/12/2002

EMENTA

  • Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação imóveis de propriedade do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

Integra da norma