Lei Ordinária 1285/2002
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 26/12/2002
EMENTA
- Autoriza doação de imóveis dentro do Sistema de Habitação Municipal, para mutuários reconhecidamente carentes, autoriza repactuação e novação de contratos inadimplidos, e dá outras providências.
Integra da norma