Prefeitura de Água Doce

Capital Catarinense da Energia Eólica e Capital Nacional da Qualidade Genética Bovina

Lei Complementar 

Lei Complementar 026/2002

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2002
Data da Publicação: 26/12/2002

EMENTA

  • Institui o Sistema Tributário Municipal e as Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis ao Município de Água Doce – SC

Integra da norma