Lei Ordinária Lei Ordinária 1293/2003 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2003 Data da Publicação: 15/04/2003 EMENTA Concede reajuste de vencimentos, a título de reposição salarial, e dá outras providências. Integra da norma 413681_0.225511001190222977_lei_nBA_1.293_2003.pdf