Lei Ordinária Lei Ordinária 1295/2003 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2003 Data da Publicação: 24/04/2003 EMENTA Autoriza o Poder Executivo Municipal a extinguir escolas da rede municipal de ensino conforme menciona. Integra da norma 413684_0.155401001190225030_lei_nBA_1.295_2003.pdf