Lei Ordinária 1297/2003
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 06/05/2003
EMENTA
- Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e dá outras providências.
Integra da norma