Lei Ordinária 1309/2003
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 26/08/2003
EMENTA
- Autoriza a doação de terreno para a empresa Centrais Elétricas de Santa Catarina S. A. – CELESC, e dá outras providências.
Integra da norma
EMENTA
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