Lei Ordinária Lei Ordinária 1316/2003 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2003 Data da Publicação: 07/10/2003 EMENTA Inclui ações no Plano Plurianual do Exercício de 2002 – Lei 1.266/2002 como especifica, e dá outras providências. Integra da norma 413705_0.221845001190233217_lei_nBA_1.316_2003.pdf
