Lei Ordinária Lei Ordinária 1317/2003 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2003 Data da Publicação: 07/10/2003 EMENTA Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2004 e dá outras providências. Integra da norma 413706_0.958167001190233340_lei_nBA_1.317_2003.pdf