Lei Ordinária 1327/2003
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 15/12/2003
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Operacional do Fundo de Desenvolvimento Municipal do Estado de Santa Catarina PRO-FDM e tomar empréstimo junto ao Fundo de Desenvolvimento e dá outras providências.
Integra da norma