Lei Complementar 027/2002
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2002
Data da Publicação: 26/12/2002
EMENTA
- Institui a contribuição econômica para o custeio do serviço de iluminação pública de que trata o Artigo 149-A da Constituição Federal.
Integra da norma
Prefeitura de Água Doce
Capital Catarinense da Energia Eólica e Capital Nacional da Qualidade Genética Bovina